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RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSE MBL ÉIA LE G ISLA TIV A D O E S TADO DO RI O D E JAN EIR O

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 433/2008)

PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO VICE-PRESIDENTE: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS RELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES MEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO PAULO MELO

DEPUTADO PEDRO PAULO DEPUTADO JOÃO PEDRO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA

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1. DO CONHECIMENTO DO FATO

2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

2.1 - Da Constituição

2.2 - Da Composição

2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator.

2.4 - Do Funcionamento

3. DO PRAZO

4. DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 - Ofícios expedidos

4.2 - Documentos recebidos, anexos e depoimentos

4.2.a - Documentos administrativos

4.2.b - Organização dos Trabalhos. Documentos Recebidos e depoimentos /reuniões - por anexos

4.3 - Editais de convocação

4.4 - Atas

5. RESUMO DAS REUNIÕES

6. RECONHECIMENTOS, AGRADECIMENTOS e ELOGIOS

7. VOTO DO RELATOR

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1. DO CONHECIMENTO DO FATO

A instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelo Deputado MARCELO FREIXO em fevereiro de 2007, em decorrência da extrema gravidade da situação das milícias em comunidades no Estado do Rio de Janeiro, com fortes indícios de envolvimento de policiais, civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários. Essa situação extremamente grave exigiu do poder público, em 2008, uma resposta imediata, a partir do seqüestro e tortura dos repórteres do jornal ―O DIA‖ em uma favela do Rio de Janeiro.

2. DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

2.1 - Da Constituição

A Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Projeto de Resolução nº 626/2008, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo inicial de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), sendo composta de 09 (nove) membros.

O Projeto foi aprovado e deu origem à Resolução nº 433/2008 publicada no D.O., de 11.06.2008.

2.2 - Da Composição

Pelo Ato ―E‖/GP/Nº 018/2008, publicado no D.O. de 13.06.08:

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea ―a‖ e 24,

―caput‖, do Regimento Interno,

RESOLVE:

"Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008, como membros titulares, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - PSOL - Autor, PAULO MELO - PMDB, GILBERTO PALMARES - PT, PEDRO PAULO - PSDB, JOÃO PEDRO - DEM, ANDRÉ CORREA - PPS e PAULO RAMOS - PDT.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2008.

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Deputado JORGE PICCIANI Presidente."

OBS.: No D.O. de 24.09.08, foi publicado o Ofício CTLS - AP Nº 58/2008, de

12.09.08 no qual o Deputado PAULO RAMOS, membro da CPI, comunica a sua saída e indica a Deputada CIDINHA CAMPOS para substituí-lo como membro efetivo. O Ofício recebeu o despacho: ―A IMPRIMIR‖

NOV A COMPO S IÇ ÃO AP ÓS O ATO "E"/ GP/Nº 0 25 /20 08 - D.O. 25.09.08

PRESIDENTE: DEPUTADO MARCELO FREIXO VICE-PRES: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS RELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES MEMBROS: DEPUTADO PEDRO PAULO

DEPUTADO JOÃO PEDRO DEPUTADO ANDRÉ CORREA DEPUTADO PAULO MELO

Na 19ª Reunião Ordinária realizada em 30 de outubro de 2008, foi apresentado o nome da Deputada CIDINHA CAMPOS para ocupar a Vice-Presidência retroativamente a 25.09.08, posta em votação a proposta foi aprovada por unanimidade

2.3 - Da Presidência, Instalação, Eleição do Vice-Presidente e Designação do Relator

2.3.1 - Na forma Regimental assumiu a Presidência da Comissão o Senhor Deputado MARCELO FREIXO

2.3.2 - Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e oito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Em seguida, foi realizada a eleição com tomada nominal de votos, tendo sido eleitos o Senhor Deputado PAULO RAMOS para a Vice-Presidência e o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES para a Relatoria da Comissão.

2.4 - Do funcionamento

Devidamente instalada e estabelecidas as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 20 (vinte) Reuniões Ordinárias, 03 (três) Reuniões Extraordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.

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4.2.B - Organização dos trabalhos. Documentos recebidos e depoimentos/reunião - por anexos

Considerando a complexidade dos assuntos abordados e o grande número de documentos recebidos, foi estabelecida a metodologia de separação dos assuntos por anexos (disque-milícia e outras denúncias, inteligência, segurança e justiça, eleitoral, finanças, imprensa e acadêmico), tendo sido feitos resumos analíticos específicos, bem como toda a documentação pertinente colocada em apêndice próprio, conforme a seguir.

a) APÊNDICE DO DISQUE-MILÍCIA E OUTRAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS

I. Análise geral das denúncias recebidas sobre as milícias contendo 129 págs.

II. Disque-milícias, totalizando 1.162 denúncias.

III. Outras Denúncias Anônimas, totalizando 44:

3.1. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251028 de 08 de agosto de 2008 - Denuncia anônima sobre as Comunidades da Carobinha, Barbante e Villar Carioca, envolvendo policiais civis e milícias.

3.2. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251294 de 02 de setembro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de milícia na Taquara.

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3.3 Ofício ALÔ-ALERJ nº 251654 de 02 de setembro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de João Magalhães em grupo de extermínio em Belford Roxo.

3.4. III. Ofício ALÔ-ALERJ nº 251947 de 02 de outubro de 2008 - Denuncia anônima sobre a atuação de milicianos no bairro Nossa Senhora da Glória em Macaé.

3.5. III. Ofício ALÔ-ALERJ nº 252108 de 14 de outubro de 2008 - Denuncia anônima sobre a possível central clandestina de TV a cabo e escuta telefônica na Praça da Bandeira.

3.6. Denuncia anônima sobre a atuação de milicianos atuando na área de Campo Grande, encaminhadas através do Ofício nº 106/08 de 27 de agosto de 2008 da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Documento contendo 18 páginas.

3.7. Outras denúncias anônimas, versando sobre: milícias, segurança clandestina e outros fatos, totalizando 36 denúncias, incluindo o Ofício CDDH Nº 130/07, de 23/10/08, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, apresentando denúncia de milícia no loteamento Retiro dos Motoristas.

Total geral de denúncias anônimas: 44 denúncias.

b) APÊNDICE DE INTELIGÊNCIA - DOCUMENTOS RESERVADOS/SIGILOSOS/CONFIDENCIAIS

I. Relatório de Inteligência nº 02624/1212/08-C2CB, de 25 de março de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas.

II. Relatório de Inteligência nº 4604/1212/08-C2BM, de 21 de maio de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página.

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III. Relatório de Inteligência nº 05390RL/1212/08-C2CB, de 11 de junho de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 03 (três) páginas.

IV. Relatório de Inteligência nº 6103/1212/08-C3MB, de 23 de junho de 2008 da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas.

V. Relatório de Inteligência nº 6001RL/1212/08-C2BM, de 23 de junho de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página.

VI. Ofício nº 2183/0001/98 de 23 de julho de 2008, da Secretaria de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando relatório confidencial da Subsecretaria de Inteligência sobre as milícias, contendo 52 páginas e uma Mídia (CD-ROM) gravada com o mesmo teor.

VII. Ofício SEAPGS nº 623/2008 de 31 de julho de 2008 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando relatório reservado sobre milícias, oriundo da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), contendo 08 (oito) páginas.

VIII. Despacho nº 000088-08-SS30/S31/PM2 da EMG/PM2 de 31 de julho de 2008, encaminhando em caráter reservado documentos sobre as milícias no Estado do Rio de Janeiro, contendo 74 (setenta e quatro) páginas.

IX. Ofício nº 7849/1212/2008 de 11 de agosto de 2008, da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando uma Mídia (CD-ROM), contendo dados confidenciais sobre milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

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X. Relatório de Inteligência nº 8159RL/1212/08-C2CB, de 20 de agosto de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página.

XI. Ofício nº 8365/1212/2008 de 26 de agosto de 2008, da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando o Relatório de Inteligência de caráter confidencial e urgente, nº 8129/RL/1212- C2BM de 19/09/08, contendo uma página.

XII. Relatório de Inteligência nº 8462/1212/08-C2CL, de 27 de agosto de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo uma página.

XIII. Relatório de Inteligência nº 8980RL/1212/08-C2CB, de 09 de setembro de 2008, da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas.

XIV. Relatório de Inteligência nº 9891RL/1212/08-C2AS, de 01 de outubro de 2008 da Subsecretaria de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro, contendo 02 (duas) páginas.

OBS.: disponibilização sujeita à legislação própria

c) APÊNDICE DE SEGURANÇA E JUSTIÇA

- volume I

1. Documento s/nº, de 11.06.08, recebido da 35ª DP, Solicitação de Serviços, Correspondência Interna 058281-1035/2008;

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2. Documento s/nº, de 11.06.08, recebido da 35ª DP, Solicitação de Serviços, Correspondência Interna 058269-1035/2008;

3. Cópia de Requerimento de Liberdade Provisória de ANTONIO SANTOS SALUSTIANO e OCIAN GOMES RANQUINE SALUSTIANO,

datado de 12.06.07;

4. Ofício SEAPGS Nº 541/2008, de 27.06.08, recebido da SEAP em resposta ao Ofício 017/08;

5. Ofício 2962/2008/OF, de 18.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando Termo de Depoimento;

6. Ofício s/nº da 35ª DP, datado de 22.07.08, referente à prisão em flagrante de Parlamentar;

7. Ofício 3044/2008/OF, de 23.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópia da fl. 360/362 dos autos do processo 2008.205.018917-0;

8. Registro de Ocorrência nº 030-03438/2008, de 27.07.08 da 30ª DP;

9. Ofício 3211/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cópia dos depoimento de fls. 163/165 dos autos do processo 2008.05.018286-1;

10. Ofício 3216/2008/OF, de 31.07.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópia do Termo de Interrogatório do Acusado no processo 2008.205.022043-6;

11. TJ - órgão especial - 31/07/08 - depoimento de testemunha - réus: NATALINO JOSÉ GUIMARÃES e outros;

12. Ofício 3240/2008/OF, de 01.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande,encaminhando cópia dos Termos de Declarações prestadas por acusados no processo 2008.205.022375-9;

13. Ofício 3381/2008/OF, de 11.08.08, recebido do TJ - Regional de Campo Grande, encaminhando cópias dos termos de declarações prestadas - processo 2008.205.006707-5;

14. MPERJ - Ofício AFAOCRIM nº 434/2008, de agosto de 2008, resposta ao Ofício CPI 058/08 anexando cópias de documentos referentes aos Deputados BABU e NATALINO;

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- volume 2

15. Ofício 1319/1405/2008, de 14.08.08, recebido da DRACO;

16. Documentos entregues pelo Delegado Pedro Paulo Pontes Pinho, em reunião realizada em 14.08.08;

17. Ofício nº 447/08, de 20.08.08 da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz - MPERJ - sobre atuação de milícias naquela área;

18.- Ofício 369/08, de 1º.09.08, recebido do Deputado Estadual JORGE BABU, abrindo seus sigilos telefônico, bancário e fiscal;

19. Secretaria de Segurança - Ofício nº 2698/2008-GAB/SESEG de 04.09.08, resposta ao Ofício 008/08;

20. Sentença referente ao Processo 2007.001.034901-0 referente à ação penal em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ;

21.- MPERJ - Ofício AFAOCrim nº 494 de 09/09/08 com Peças de Informação nº 2008.062.00014 denúncia contra JORGE LUIZ HAUAT, de 27/08/08;

22. Ofício 7142-SJ DE 11.09.08 da Polícia Militar em resposta ao Ofício 008/08;

23. MPERJ - Ofício nº 067/08 de 08.09.08 - Primeira Central de Inquéritos,19ª Promotoria de Investigação Penal - IP nº 003/07 - denúncias em face de JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ, ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR e RAPHAEL MOREIRA DIAS;

24. MPERJ - Ofício nº 068/08 de 08.09.08 - denúncia em face de- ref.: IP nº 003/07 - DH OESTE JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ;

25. MPERJ - Ofício nº 069/08 - de 08.09.08, procedimento que apura crime de prostituição infantil no bairro Gardênia Azul;

26. MPERJ - ofício nº 070/08 de 08.09.08, ref.: IP nº 044/04 - DH OESTE, denúncia em face de CRISTIANO GIRÃO;

27. MPERJ - ofício 074/08 de 15.09.08, primeiro central de inquéritos - 19ª Promotoria de Investigação Penal, anexando IPs 450/07. 5104/08 e 004/08;

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28. MPERJ - ofício 077/08 de 18.09.08, Primeira Central de Inquéritos - 19ª Promotoria de Investigação Penal, ref.: IP 6447/06 da 32ª DP - procedimento tendo como vitima MARCIO DE OLIVEIRA GUEDES

29. Documento de 19/12/02, da SESEG/PMERJ, entregue durante depoimento do Sr. LUIZ MONTEIRO DA SILVA EM 16.09.08;

30. Documento de junho/04, entregue durante depoimento do Vereador JOSINALDO FRANCISCO DA CRUZ EM 09 E 23.09.08;

31. Ofício nº 2960/00009/SESEG/RJ-08, datado de 25.09.08, recebido da Secretaria de Estado de Segurança, em resposta ao Ofício nº 083/08;

32. Ofício 487/2578-2008, de 26/09/08, do 18º Batalhão da PM, em resposta ao Ofício 131/2008;

33. Ofício nº 040/2008 de 29.09.08, da Corregedoria Parlamentar da ALERJ - representação contra o Deputado NATALINO GUIMARÃES;

- Ofício 4250/2501/2008 de 30/09/08, da PMERJ - Comando Geral, em resposta ao Ofício 132/08;

34. Ofício nº 4250/2501-2008, de 30/09/08, do Gabinete do Comando Geral da PM do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao Ofício nº 132/08;

35. Documentos referentes ao depoimento do Sr. MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA (recorte do Jornal ―O DIA/cópia de Denúncia/Dec. De utilidade Pública/cópia de escritura e cópia de Declaração contra C. Girão);

-Volume 3 (3 pacotes)

36. Ofício AFAOCRIM Nº 539 DE 30/09/08, do MPERJ, resposta ao Ofício 030/08, com procedimentos anexos;

- Volume 4 (2 pacotes)

37. Ofício 793/2008-SEESP-SEPRI/SETOE de 14.10.08, do

Desembargador ANTONIO EDUARDO F. DUARTE, Relator do Órgão Especial do TJ, anexando cópia da denúncia 2008.065.00017 (11 denunciados), em resposta ao Ofício 147/08;

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- Volume 5

38. Documentos relacionados aos depoimentos do Dep. JORGE BABU e seu irmão, ELTON BABU em 07.10.08;

39. Requerimento s/nº de 15.10.08, enviado pelo Sr. MARCELO B. PENNA, solicitando sua convocação para prestar depoimento à CPI;

40. Material entregue na reunião sobre segurança privada em 21.10.08;

41. Ofício da 35ª DP, de 21/10/08, prestando informações sobre ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO;

42. Guia de Remessa da 32ª DP, datada de 23.10.08, referente encaminhando Portaria, RO e Termo de Declaração do Sr. GEISO PEREIRA TURQUES referente a interdição do Castelo das Pedras;

43. Ofício nº 087/2008 - 19ª PIP de 23.10.08, anexando cópias extraídas da peça de informação nº MPERJ 2008.00146307, referente ao Castelo das Pedras;

44. Ofício CGU/GAB nº 7746/0006/2008 de 28.10.08, da SESEG/CGU,

anexando cópia do expediente SAD 074/2007, em resposta ao ofício 149/2008;

45. Ofício 106/2008 - 13ª PIP, de 31.10.08, anexando cópias extraídas dos inquéritos 030-3090/2008 e 2070/2008, em face de WALLACE CASTRO FERNANDES;

46. Ofício nº 749/2008/SRRF07/Difis, de 31/10/08, da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal, respondendo negativamente ao Ofício CPI Nº 064/08

- Volume 6

47. Ofício nº 277/2008 - DELEFAZ/DREX/SR/DEPF/RJ, do MJ.

Departamento de Polícia Federal de 10.11.08, encaminhando cópias do IPL nº 1585/2008 - DELEFAZ/DREX/SR/DPF/RJ.

- Volume 7

48. DRACO/IE - Relatório Final de 23.10.07;

49. DRACO/IE - Relatório de 03.12.07;

50. DRACO/IE - Relatório Final de 21.02.08;

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51. DRACO/IE - Ref.: IP Nº 022/08 DRACO-IE;

52. Ofício 2840/2008/OF, de 09.07.08, do TJ - Regional de Campo Grande - Processo 2008.205.015142-6;

53. Ofício 2846/2008/0F, de 09.07.08, do TJ - Regional de Campo Grande - Processo 2008.205.018917-0;

54. Termo de Declaração que presta ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA ;

55. MPERJ - Denúncia contra NATALINO JOSÉ GUIMARÃES e outros, de 22.12.2007;

56. Procedimento MPERJ 2008.00056583, apensado ao 2007.00116763;

57. Procedimento MPERJ 2008.00009350;

58. Cópia da ação Penal 2008.068.00004;

59. Cópia do procedimento MPERJ 2008.214.00007;

60. Cópia do procedimento MPERJ 2008.00029219;

61. Cópia do procedimento MPERJ 2007.00116650;

62. Cópia do procedimento MPERJ 2008.00073700;

63. Cópia do Inquérito Policial 035-05850/2008;

64.Ofício 3307/2008/OF DE 06.08.08, do TJ - Regional de Campo Grande;

65. Cópia do APF 035-07601/2008 da 35ª DP, de 13.07.08;

66. Inquérito Policial da 35ª DP, Proc. 035-07460/2008, de 09.07.08;

67. Impressão sobre o processo 2007.021.024799-2 e 2004.021.003984-

7;

68. Cópia do APF 035-06071/2008, da 35ª DP, DE 04.06.08;

69. Cópia de fotos entregues pela 35ª DP.

70. Ofício GDN Nº 078/2008 de 19.06.08 do Gab. do Deputado NATALINO sobre bomba lançada na 35ª DP e denúncias caluniosas.

- Volume 8

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