Separação e Divórcio
Consensual e Judicial |
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Onde requerer |
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O interessado deve encaminhar-se à Região Administrativa correspondente a sua residência, onde existem os Núcleos da Defensoria Pública, para dar entrada na petição inicial. |
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Só se pode requerer
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- Separação consensual - depois de, no mínimo, dois anos de casados. ·
- Separação judicial - não há necessidade de comprovar tempo mínimo de casamento e pode ser pedida por um dos cônjuges.
- Divórcio direto (consensual ou judicial) - tem que comprovar dois anos de separação de fato.
- Conversão em divórcio - um ano após a data da decisão que decretou a separação judicial ou da decisão que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.
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